Termos de uso e privacidade
Versão 1, de 17 de novembro de 2026.
O MaxGestão é uma cortesia
O MaxGestão é oferecido por cortesia aos assinantes da Webmax Internet. Qualquer funcionalidade, inclusive as que hoje são gratuitas, pode passar a ser paga a qualquer tempo, sem aviso prévio.
Nenhum valor é cobrado sem que você contrate. Se uma funcionalidade passar a ser paga, continuar usando essa funcionalidade depende de contratação. O que você já cadastrou continua sendo seu e pode ser exportado (item 13).
1. Quem oferece o MaxGestão
O MaxGestão é um sistema de gestão para pequenos negócios (caixa, estoque, clientes, pedidos, loja online e emissão de NFC-e e NF-e), oferecido por WEBMAX TECNOLOGIA LTDA (Webmax Internet), CNPJ 10.651.401/0001-65, Av. Mamoré, 47, bairro Igara, Canoas/RS, CEP 92410-420, chamada aqui de "Webmax".
Contato: sac@webmax.rs, que também é o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Pelo sistema, use a tela Ajuda.
2. Aceite destes termos
Ao concluir o primeiro acesso e marcar "Li e aceito", você concorda com estes termos em nome próprio e da empresa que cadastrou. A data do aceite fica registrada. Se não concordar, não use o MaxGestão.
Estes termos tratam só do MaxGestão. A internet Webmax continua regida pelo seu contrato de assinatura, pelos termos da Webmax e pela política de privacidade da Webmax.
3. Quem pode usar
- O titular de uma assinatura Webmax com conexão ativa (pessoa física ou jurídica), com o mesmo CPF/CNPJ e senha da Área do Assinante.
- O sistema foi feito para microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples Nacional. Para outros regimes tributários, as notas fiscais podem não sair corretas, e o uso é por sua conta.
- Quem usa em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.
- O titular pode criar usuários para a equipe da loja e responde pelo que eles fazem no sistema.
4. Cortesia e valores
- Cortesia. O MaxGestão é uma cortesia da Webmax. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas, limitadas, retiradas ou passar a ser pagas a qualquer tempo, sem aviso prévio.
- Nada é cobrado sem contratação. Uma funcionalidade que passe a ser paga só gera cobrança se você contratá-la. Se não contratar, ela deixa de estar disponível e o resto do sistema continua funcionando.
- Período grátis. O período grátis informado na ativação (em regra, 12 meses) também é uma cortesia. Depois dele, o MaxGestão custa R$ 14,90 por mês, lançado na fatura da sua internet Webmax. Enquanto o período grátis durar, a fatura mostra o MaxGestão e um desconto do mesmo valor. A data em que a cobrança começa aparece no sistema e é aproximada, porque o desconto conta as faturas pagas.
- Sem internet Webmax. Para quem não é assinante da internet Webmax, o MaxGestão avulso custa R$ 89,00 por mês, quando oferecido.
- Fatura de internet em atraso ou conexão bloqueada não impedem o uso do MaxGestão. O acesso termina quando não houver mais conexão Webmax ativa (item 13).
5. Acesso, senhas e usuários
- A senha é pessoal. Não a compartilhe: crie um usuário para cada pessoa da equipe.
- Saia do sistema em computadores compartilhados e avise a Webmax pela Ajuda se suspeitar de acesso indevido.
- O sistema registra quem fez cada operação (vendas, cancelamentos, aberturas e fechamentos de caixa, supervisão), para a segurança da própria loja.
- Cabe a você proteger seus equipamentos: sistema e navegador atualizados, antivírus, senhas guardadas.
6. Responsabilidades da loja
- Cadastrar dados verdadeiros e mantê-los atualizados: empresa, produtos, preços, impostos, clientes, chave Pix e endereço da loja online.
- Conferir o caixa, os recebimentos (inclusive Pix) e os valores de fiado. O MaxGestão organiza as informações, mas não confirma pagamentos em banco.
- Atender os próprios clientes, inclusive os pedidos da loja online, as trocas, as entregas e as garantias.
- Cumprir a lei nos dados que cadastra sobre os seus clientes (item 11).
7. Notas fiscais e certificado digital
- A loja é a emitente das notas e responde por elas: dados, impostos, classificação dos produtos (NCM, CFOP, CSOSN), cancelamentos e cartas de correção.
- O certificado digital A1, a senha dele e o código CSC são seus. O MaxGestão os guarda cifrados e só os usa para assinar e transmitir as suas notas.
- Guarde os arquivos XML das notas pelo prazo exigido pela legislação. O sistema permite baixar os XML do mês.
- Indisponibilidade da SEFAZ, recusa de nota por dado incorreto ou certificado vencido não são falhas do MaxGestão. Use a contingência prevista na legislação quando necessário.
- A Webmax não presta serviços de contabilidade. Na dúvida sobre impostos, consulte o seu contador.
8. Usos não permitidos
- Atividade ilegal, venda de produtos proibidos ou emissão de nota fiscal falsa ou sem a operação correspondente.
- Tentar acessar dados de outras lojas, testar falhas de segurança sem autorização ou sobrecarregar o sistema de propósito.
- Copiar, revender ou ceder o acesso ao MaxGestão a terceiros.
- Cadastrar dados de pessoas sem uma base legal para isso, ou enviar pela loja online conteúdo ofensivo ou enganoso.
Nesses casos, a Webmax pode suspender o acesso na hora (item 13).
9. Suporte, correções e novidades
- Sistema sem suporte técnico incluso. Erros podem ser informados pela Ajuda, com prazo de até 90 dias para serem corrigidos.
- Não serão aceitas personalizações para casos específicos, apenas sugestões de uso geral.
- Correções e funções novas aparecem na tela Novidades.
10. Disponibilidade e limites de responsabilidade
- A Webmax se esforça para manter o MaxGestão no ar, mas não garante funcionamento sem interrupções nem a recuperação de dados em qualquer situação. Para guardar o que é importante, baixe os relatórios e os XML das notas. Pode haver paradas para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (energia, internet, SEFAZ, provedores).
- O MaxGestão é fornecido no estado em que se encontra, como cortesia. A Webmax não responde por lucros cessantes, perda de vendas, multas fiscais ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, nem por dados cadastrados de forma incorreta pela loja.
- Quando houver responsabilidade da Webmax, ela fica limitada ao valor que você efetivamente pagou pelo MaxGestão nos 12 meses anteriores ao fato.
- Esses limites não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave da Webmax, nem onde a lei não permita limitar a responsabilidade.
11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Esta parte segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o que não estiver aqui, vale a política de privacidade da Webmax.
11.1 Quem decide sobre cada dado
- Dados do titular e dos usuários da loja (quem acessa o sistema): a Webmax é a controladora.
- Dados que a loja cadastra sobre os clientes dela (clientes, compras, fiado, pedidos da loja online): a loja é a controladora e a Webmax é a operadora. A Webmax trata esses dados apenas para fazer o sistema funcionar, conforme as instruções da loja, e não os usa para fins próprios.
11.2 Que dados são tratados, para quê e com qual base legal
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| Titular: nome, CPF/CNPJ, e-mail, celular e situação da assinatura Webmax | Liberar o acesso, ativar o MaxGestão na fatura e enviar avisos do sistema | Execução de contrato (V) |
| Usuários da loja: nome, login, senha cifrada e registro das operações | Controle de acesso, supervisão do caixa e segurança da loja | Execução de contrato (V) e legítimo interesse (IX) |
| Empresa: dados cadastrais e fiscais, logotipo, chave Pix, certificado digital e CSC (cifrados) | Emitir notas, gerar o QR Code Pix e montar a loja online | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II) |
| Clientes da loja: nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço, compras e fiado | Vendas, notas fiscais, cobrança de fiado e entregas, a pedido da loja | Definida pela loja, que é a controladora |
| Pedidos da loja online: dados informados pelo comprador e os itens | Enviar o pedido à loja e mostrar o acompanhamento ao comprador | Definida pela loja, com a confirmação do comprador no envio |
| Registros de acesso: endereço IP, data e hora | Segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet | Obrigação legal (II) |
| Relatos enviados pela Ajuda, com a imagem da tela, se você anexar | Corrigir erros e responder a pedidos | Legítimo interesse (IX) |
11.3 Com quem os dados são compartilhados
- SEFAZ e Receita Federal: os dados das notas fiscais que a loja emite.
- Provedores de infraestrutura e de e-mail contratados pela Webmax, para hospedagem, cópias de segurança e envio de avisos, com dever de sigilo.
- Autoridades: por ordem judicial ou obrigação legal.
A Webmax não vende dados, não usa os dados dos clientes da loja para oferecer a internet Webmax ou outros produtos e não coloca pixels de anúncio dentro do sistema. A página pública da loja online mostra apenas o que a própria loja publica.
11.4 Segurança
- Conexão protegida (HTTPS) em todo o sistema; senhas, certificado digital e CSC guardados cifrados; acesso restrito a cada loja.
- Acesso aos servidores limitado à equipe técnica da Webmax.
- Em incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a Webmax comunica a ANPD e os titulares afetados, como determina o art. 48 da LGPD. Quando os dados forem de clientes da loja, a Webmax avisa a loja para que ela cumpra a parte dela.
11.5 Por quanto tempo os dados ficam guardados
- Enquanto o MaxGestão estiver ativo para a loja.
- Depois do encerramento, por até 90 dias, para que a loja possa pedir a cópia dos dados. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados.
- Exceções: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e o que a lei exigir guardar por mais tempo, pelo prazo exigido. Cópias de segurança são sobrescritas no seu ciclo normal.
11.6 Direitos de quem tem os dados
A LGPD (art. 18) garante: confirmar se há tratamento, ter acesso, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar o que for desnecessário, portabilidade, saber com quem foi compartilhado e revogar o consentimento, quando for essa a base.
- Titular e usuários da loja: peçam pela tela Ajuda ou por sac@webmax.rs. A resposta vem em até 15 dias.
- Clientes da loja: o pedido deve ser feito à loja, que é a controladora. A Webmax ajuda a loja a atender. Se o pedido chegar à Webmax, ela o encaminha à loja.
- Cópia completa dos dados da loja: pode ser pedida pela Ajuda ("Pedido formal (LGPD)") e é liberada no cancelamento.
- Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à ANPD.
11.7 Cookies e armazenamento no navegador
O MaxGestão usa apenas o necessário para funcionar: um cookie de sessão para manter você conectado e o armazenamento do navegador para lembrar a aparência escolhida, o pareamento da tela do cliente e a sacola de quem compra pela loja online. Não há cookies de publicidade nem de rastreamento.
12. Propriedade intelectual
O MaxGestão, o nome, o logotipo e o código pertencem à Webmax. O uso é uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o acesso. Os dados, as marcas e as imagens que a loja cadastra continuam da loja, que autoriza a Webmax a usá-los apenas para fazer o sistema funcionar (por exemplo, mostrar o logotipo na loja online).
13. Cancelamento e encerramento
- Pela loja: a qualquer momento, pela Ajuda. A cobrança na fatura Webmax para a partir da fatura seguinte que ainda não tenha sido gerada.
- Fim da conexão Webmax: sem conexão Webmax ativa, o acesso termina.
- Pela Webmax: por violação destes termos (item 8), por ordem de autoridade ou se a Webmax deixar de oferecer o MaxGestão, que é uma cortesia.
- Em todos os casos, a cópia dos dados fica disponível pelo prazo do item 11.5. Notas fiscais já emitidas continuam válidas.
14. Mudanças nestes termos
Estes termos podem mudar. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo, e as mudanças importantes aparecem na tela Novidades. Continuar usando o MaxGestão depois da mudança significa concordar com a nova versão. As funcionalidades, por serem cortesia, podem mudar sem aviso, como diz o item 4.
15. Lei aplicável e foro
Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Canoas/RS, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.